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Fiscal

Obrigatoriedade do CEST

Publicado em : 01/07/2017

A partir de 1º de julho de 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) passou a obrigar a utilização do Código Especificador de Substituição Tributária (CEST) no procedimento de autorização de notas fiscais eletrônicas de produtos participantes do regime de substituição tributária. 

Você sabe para que serve o CEST?

Ele tem o objetivo de uniformizar e identificar a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, detalhando exatamente qual produto está sendo movimentado.

Quem deve utilizar o CEST?

Todas as empresas que realizam a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, com produtos que estejam sujeitos à substituição tributária ou antecipação.

É possível gerar NF-e sem o CEST?

Não será possível a emissão de NF-e sem o Código Especificador de Substituição Tributária.

Onde posso consultar qual será o CEST que devo utilizar em cada protudo?

Existem várias formas de realizar a consulta. Uma delas seria consultando a tabela oficial disponibilizada pelo CONFAZ disponível no endereço eletrônico abaixo:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17

Há também serviços gratuitos de consulta que facilitam muito o trabalho. Um destes serviços pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.codigocest.com.br/

Adequando o cadastro de seu sistema.

Saiba como fazer o procedimento de inclusão do CEST em seu sistema, clicando aqui.

 

Se ainda restaram dúvidas, conte com a Integra Engenharia de Sistemas. Ligue 62 3233-3136, ou entre em contato pelo e-mail: suporte@integraengenharia.com.br

 



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Fique atento! No dia 01/07/2018, a Nota Fiscal Eletrônica 4.0 se tornará obrigatória, não sendo permitida a emissão na versão 3.10. Junto com esta mudança, altera-se também o protocolo de comunicação com os servidores de serviços, fazendo com que NÃO SEJA POSSÍVEL EMITIR NF-e nos sistemas operacionais Windows XP, Windows Vista e Windows Server 2003.



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